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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.309, de 08 de maio de 1995

INSTITUI COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 1995
Número
1309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada