Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 1.309, de 08 de maio de 1995
INSTITUI COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de maio de 1995
- Número
- 1309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada