Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.242, de 28 de março de 1994

DECLARA ÁREA DE TERRA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL.

Data
28 de março de 1994
Número
1242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada