Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 1.242, de 28 de março de 1994
DECLARA ÁREA DE TERRA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL.
- Data
- 28 de março de 1994
- Número
- 1242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada