Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 1.239, de 07 de março de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de março de 1994
- Número
- 1239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada