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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.221, de 15 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
15 de dezembro de 1993
Número
1221
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada