Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)
Lei Ordinária nº 1.149, de 16 de novembro de 1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 16 de novembro de 1992
- Número
- 1149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada