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Congresso

Câmara Municipal de Bom Retiro (SC)

Lei Ordinária nº 1.149, de 16 de novembro de 1992

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
16 de novembro de 1992
Número
1149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada