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Congresso

Câmara Municipal de Anchieta (SC)

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 12, de 05 de novembro de 2026

ALTERA O INCISO XII DO ART. 23 E OS ART. 42 E 134-A. ACRESCENTA OS ARTS. 134-B, 134-C E 134-D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC.

Data
5 de novembro de 2026
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada