Câmara Municipal de Anchieta (SC)
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 12, de 05 de novembro de 2026
ALTERA O INCISO XII DO ART. 23 E OS ART. 42 E 134-A. ACRESCENTA OS ARTS. 134-B, 134-C E 134-D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC.
- Data
- 5 de novembro de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada