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Congresso

Câmara Municipal de Anchieta (SC)

LEI nº 2.930, de 15 de outubro de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA - SC, ESTABELECE DIRETRIZES, METAS, MECANISMOS DE MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de outubro de 2026
Número
2930
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada