Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
ESTABELECE PRAZOS EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DA LEI FEDERAL 10.257 DE 11 DE JULHO DE 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2002
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal