Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA LIGADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2001
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal