Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICOS EM BENS DOMINICAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2000
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal