Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º , § 1º E 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 359/2000, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS, DISPENSA MULTA E ESTABELECE AS FORMAS DE PARCELAMENTO, NO IPPU/IPTU.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2000
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 359, de 31 de outubro de 2000AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS, DISPENSA MULTA E ESTABELECE AS FORMAS DE PARCELAMENTO NO IPPU/IPTU