Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Altera dispositivo da Lei 2.726, de 20 de dezembro de 2024 que “Dispõe sobre a inspeção predial obrigatória no Município de Xangri-lá, estabelece regras para a manutenção, conservação e segurança das edificações e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal