Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Altera dispositivo da Lei 355, de 22 de setembro de 2000 que “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º, DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A Redação dada pela EC Nº 19 - 98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal