Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que “Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal