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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Portaria-PL nº 25, de 05 de fevereiro de 2026

Institui Comissão de Responsabilização e aplicação de penalidades Lei 14.133/2021.

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
25
Publicação
5 de fevereiro de 2026 · Internet/mural
Vigência
Não informada