Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Portaria-PL nº 25, de 05 de fevereiro de 2026
Institui Comissão de Responsabilização e aplicação de penalidades Lei 14.133/2021.
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 25
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2026 · Internet/mural
- Vigência
- Não informada