Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei nº 2.892, de 04 de dezembro de 2025

Desafeta e converte em Bem Dominical área de uso comum do povo, de propriedade do Município de Xangri-lá, autoriza a sua alienação mediante procedimento licitatório na modalidade leilão e vincula a totalidade da receita pública obtida à construção do novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) municipal.

Data
4 de dezembro de 2025
Número
2892
Publicação
5 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada