Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei nº 2.892, de 04 de dezembro de 2025
Desafeta e converte em Bem Dominical área de uso comum do povo, de propriedade do Município de Xangri-lá, autoriza a sua alienação mediante procedimento licitatório na modalidade leilão e vincula a totalidade da receita pública obtida à construção do novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) municipal.
- Data
- 4 de dezembro de 2025
- Número
- 2892
- Publicação
- 5 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada