Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 2.66, de 28 de fevereiro de 2024, que "regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Art. 18 da Lei Complementar nº 012/2005 e autoriza o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal