Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei-PE nº 2.690, de 05 de junho de 2024
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 2690
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada