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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.690, de 05 de junho de 2024

Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.

Data
5 de junho de 2024
Número
2690
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada