Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Autoriza ao Poder Executivo, em caráter excepcional, a substituição da obrigação a que se refere o art. 19, caput, da Lei Complementar 012/2005, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2009
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.