Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Altera o art. 11 e o §2º do artigo 16 da Lei 1532 de 10/04/2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora