Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei-PE nº 2.681, de 14 de maio de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que declarem situação de emergência ou estado de Calamidade Pública.
- Data
- 14 de maio de 2024
- Número
- 2681
- Publicação
- 27 de junho de 2024 · Diário dos Municípios
- Vigência
- Não informada