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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.681, de 14 de maio de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que declarem situação de emergência ou estado de Calamidade Pública.

Data
14 de maio de 2024
Número
2681
Publicação
27 de junho de 2024 · Diário dos Municípios
Vigência
Não informada