Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Foram publicadas duas Leis Ordinárias com o nº 2661 de 28 de fevereiro de 2024. https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/405D0DA9/7206567e938c662280d0404eec07ccfb7206567e938c662280d0404eec07ccfb https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D5BA8F9E/bc696af52f381394218c8f4a8c36bdb3bc696af52f381394218c8f4a8c36bdb3 Optou-se por adotar no registra a primeira publicada: