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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.659, de 21 de fevereiro de 2024

Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias.

Data
21 de fevereiro de 2024
Número
2659
Publicação
1 de março de 2024 · Diário dos Municípios
Vigência
Não informada