Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei-PE nº 2.659, de 21 de fevereiro de 2024
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias.
- Data
- 21 de fevereiro de 2024
- Número
- 2659
- Publicação
- 1 de março de 2024 · Diário dos Municípios
- Vigência
- Não informada