Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei-PE nº 2.641, de 23 de janeiro de 2024
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.
- Data
- 23 de janeiro de 2024
- Número
- 2641
- Publicação
- 25 de janeiro de 2024 · Diário dos Municípios
- Vigência
- Não informada