Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.641, de 23 de janeiro de 2024

Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.

Data
23 de janeiro de 2024
Número
2641
Publicação
25 de janeiro de 2024 · Diário dos Municípios
Vigência
Não informada