Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei-PE nº 2.628, de 29 de dezembro de 2023
INSTITUI, REGULAMENTA E DISCIPLINA A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 2628
- Publicação
- 5 de janeiro de 2024 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada