Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.628, de 29 de dezembro de 2023

INSTITUI, REGULAMENTA E DISCIPLINA A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE

Data
29 de dezembro de 2023
Número
2628
Publicação
5 de janeiro de 2024 · Leis Municipais
Vigência
Não informada