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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.627, de 29 de dezembro de 2023

Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.

Data
29 de dezembro de 2023
Número
2627
Publicação
5 de janeiro de 2024 · Leis Municipais
Vigência
Não informada