Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei-PE nº 2.627, de 29 de dezembro de 2023
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
- Data
- 29 de dezembro de 2023
- Número
- 2627
- Publicação
- 5 de janeiro de 2024 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada