Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Acresce § e altera a redação dos incisos IV e §1º, da Lei 2500 de 16 de janeiro de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal