Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei-PE nº 2.608, de 30 de outubro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a utilizar dos valores recebidos à título de indenização prevista na Lei 012/2005, para fins de Custeio, Manutenção e Gestão do Serviço Público.
- Data
- 30 de outubro de 2023
- Número
- 2608
- Publicação
- 9 de novembro de 2023 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada