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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.608, de 30 de outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a utilizar dos valores recebidos à título de indenização prevista na Lei 012/2005, para fins de Custeio, Manutenção e Gestão do Serviço Público.

Data
30 de outubro de 2023
Número
2608
Publicação
9 de novembro de 2023 · Leis Municipais
Vigência
Não informada