Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei-PE nº 2.606, de 30 de outubro de 2023
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
- Data
- 30 de outubro de 2023
- Número
- 2606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada