Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.606, de 30 de outubro de 2023

Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.

Data
30 de outubro de 2023
Número
2606
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada