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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.596, de 16 de outubro de 2023

Altera dispositivos da Lei nº 949 de 17 de abril de 2007 que "Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal Do Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências."

Data
16 de outubro de 2023
Número
2596
Publicação
7 de dezembro de 2023 · Leis Municipais
Vigência
Não informada