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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.726, de 20 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a inspeção predial obrigatória no Município de Xangri-lá, estabelece regras para a manutenção, conservação e segurança das edificações e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2024
Número
2726
Publicação
30 de dezembro de 2024 · Leis Municipais
Vigência
Não informada