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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.727, de 20 de dezembro de 2024

Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.

Data
20 de dezembro de 2024
Número
2727
Publicação
27 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada