Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei-PE nº 2.727, de 20 de dezembro de 2024
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
- Data
- 20 de dezembro de 2024
- Número
- 2727
- Publicação
- 27 de dezembro de 2024
- Vigência
- Não informada