Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
CONVERTE EM BEM DOMINICAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 1996
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal