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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Resolução de Mesa-MD nº 8, de 30 de dezembro de 2024

Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá o disposto no art. 95, §2º da Lei Federal nº 13.133/2021 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.

Data
30 de dezembro de 2024
Número
8
Publicação
3 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada