Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Resolução de Mesa-MD nº 8, de 30 de dezembro de 2024
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá o disposto no art. 95, §2º da Lei Federal nº 13.133/2021 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
- Data
- 30 de dezembro de 2024
- Número
- 8
- Publicação
- 3 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada