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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei-PE nº 2.630, de 08 de janeiro de 2024

Altera dispositivos na Lei nº 2096/2019, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de fiscalização da emissão de radiação e dá outras providências, revoga a Lei nº 1618, de 16 de setembro de 2013.

Data
8 de janeiro de 2024
Número
2630
Publicação
10 de janeiro de 2024 · Leis Municipais
Vigência
Não informada