Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei-PE nº 2.630, de 08 de janeiro de 2024
Altera dispositivos na Lei nº 2096/2019, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Xangri-Lá, nos termos da legislação federal vigente, institui as taxas para análise dos projetos e de fiscalização da emissão de radiação e dá outras providências, revoga a Lei nº 1618, de 16 de setembro de 2013.
- Data
- 8 de janeiro de 2024
- Número
- 2630
- Publicação
- 10 de janeiro de 2024 · Leis Municipais
- Vigência
- Não informada