Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Resolução de Mesa nº 4, de 05 de agosto de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá.
- Data
- 5 de agosto de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada