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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Resolução de Mesa nº 4, de 05 de agosto de 2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá.

Data
5 de agosto de 2024
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada