Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Altera o Código Tributário incluindo o item 11.05 no § 1º do Art. 43 e alterando o inciso IV do Art. 47.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal