Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
CONVERTE EM BEM DOMINICAL AS ÁREAS DE USO PÚBLICO QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 1995
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 315, de 26 de abril de 1999REVOGA A LEI Nº 172 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995.