Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei Complementar nº 58, de 31 de janeiro de 2012
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 31 de janeiro de 2012
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada