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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei Complementar nº 58, de 31 de janeiro de 2012

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
31 de janeiro de 2012
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada