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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei Complementar nº 52, de 29 de dezembro de 2009

ALTERA O ARTIGO 81 E CRIA SUBSEÇÕES V E VI NA SESSÃO II DO CAPÍTULO II DA LEI 419/90 (REGIME JURÍDICO ÚNICO)

Data
29 de dezembro de 2009
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.