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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei Complementar nº 21, de 21 de setembro de 2006

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI 432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI 001/1993, INSTITUINDO A COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO, DO SUB-SOLO E DO ESPAÇO AÉREO PELAS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS

Data
21 de setembro de 2006
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada