Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei Complementar nº 21, de 21 de setembro de 2006
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI 432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI 001/1993, INSTITUINDO A COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO, DO SUB-SOLO E DO ESPAÇO AÉREO PELAS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS
- Data
- 21 de setembro de 2006
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada