Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei Complementar nº 15, de 31 de janeiro de 2006
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2005
- Data
- 31 de janeiro de 2006
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 11, de 30 de junho de 2005REGULAMENTA O CAPÍTULO III, DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA LEI 419/90, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO