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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei Complementar nº 5, de 16 de setembro de 2003

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE.XANGRI-LÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
16 de setembro de 2003
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada