Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei Complementar nº 5, de 16 de setembro de 2003
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE.XANGRI-LÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 16 de setembro de 2003
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada