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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei nº 1.758, de 22 de abril de 2015

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1.226/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO OCUPACIONAL

Data
22 de abril de 2015
Número
1758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.