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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei nº 1.582, de 05 de dezembro de 2012

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO E A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS URBANOS, SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS PROGRESSIVO NO TEMPO E A DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Data
5 de dezembro de 2012
Número
1582
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.