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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei nº 1.280, de 30 de dezembro de 2009

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 575/2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de dezembro de 2009
Número
1280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.453, de 30 de agosto de 2011

    Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.