Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
REGULAMENTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR 012/2005, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A RECEBER BENFEITORIAS EM PAGAMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2009
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal