Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
TRANSFORMA BENS DE DOMINIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2007
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal