Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
TRANSFORMA BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BENS DOMINIAIS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS MESMOS NA FORMA COMO PRESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2007
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal