Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
TRANSFORMA BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO EM BEM DOMINIAL, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO DIRETA POR INVESTIDURA NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA "D" DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2006
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal